[gial] O processo Legislativo Financeiro na ALESP

luis fernando machado neranto em gmail.com
Segunda Julho 6 18:28:48 BRT 2009


Olá Tatiana,
Seus questionamentos são fortes clamando para um mundo utópico.  Acredito na
participação popular, sou cético na vontade política de aceitação daquilo
que o povo quer.  O povo, como massa de manobra política, usado em
campanhas, abandonado durante 4 anos (mandato do político que ele elegeu e
ao mesmo tempo, deu-lhe um empregão!), lamento, não tem voz ativa nas
decisões de governo, quiçá no orçamento. A Constituição Federal sobre isso
silencia.  Ainda bem que os legisladores regionais e locais precoupam-se em,
pelo menos, dotar normas regimentais garantidoras da participação popular em
audiências públicas ou tribuna popular, como faz a Câmara de Vereadores de
Salvador, BA.

Olha só, Tatiana, o que postei para o Igor, seu colega acadêmico:

*"Lei nº  100.000, de 02 de fevereiro de 2050
Disciplina a participação popular no Orçamento e cria Conselhos Setoriais

(PREÂMBULO)

Art. 1º Fica criado o Conselho Gestor do Orçamento Participativo com a
incumbência de avaliar as sugestões dos cidadões do município.
Art. 2º Cabe ao Município dispor de Postos Avançados para coleta de
sugestões para as despesas orçamentárias.
Art. 3º Cada munícipe poderá sugerir obras de acordo com listagem em ordem
de preferência.
Art. 4º Os membros do Conselho Gestor do Orçamento Participativo deverão ser
escolhidos pela comunidade em voto aberto.
Art. 5º Cabe ao Conselho Gestor do Orçamento Participativo elencar as
sugestões de acordo com as prioridades listadas.
Art. 6º Não caberá emendas ao Orçamento Participativo.
Art. 7º O Orçamento Participartivo deverá ser contemplado com, no mínimo, 30
% (trinta por cento) da Receita do Município.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo providenciar meios para a implantação do
Conselho Gestor do Orçamento Participativo, na forma de Decreto.
Art. 9º Caberá ao Poder Legislativo executar a forma de escolha dos
Conselheiros, sem qualquer nepotismo, na forma da Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Cada vez mais o interesse social desperta a atenção para os gastos
públicos.  Antigamente, qualquer forma de participação era relegada a
segundo plano, com isso, inviabilizava transparecer todo e qualquer processo
que fosse interessante para a população.
Com a presente Lei, a voz do povo soa como forma de ampliar os anseios que
cada comunidade deseja.
Decerto, os Poderes Executivo e Legislativo deverão envidar esforços para a
operacionalização do Conselho, propiciando a participação efetiva de todos
os cidadãos, de acordo com as necessidades mediante sugestões.

Prefeito do Município TAL,

Bem, Igor, idéias são idéias, mas vivemos em um era de involuídos que se
apropriam de todo o erário, repartindo o bolo somente para os mais
espertos.  Esse estado de coisas perdurará enquanto escolhermos os incapazes
para legislar e os incompetentes para executar.
Boa sorte,
Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis"
*

2009/6/29 <tatyishtar em usp.br>

>
> Bom dia a todos e todas.
>
>        Sou Tatiana Brechani estudante do 4º ano do curso de Gestão de
> Políticas Públicas da Universidade de São Paulo e a contribuição que
> pretendo trazer para esta lista de discussão é uma complementação a
> uma questão já antecipada por outros colegas, que versa sobre a
> legitimidade dos mecanismos de participação popular, em específico das
> audiências públicas. Levantarei a questão da funcionalidade deste
> mecanismo dentro do processo legislativo financeiro que rege a ALESP.
> Para tal, antes de levantar o debate, farei uma breve explanação
> acerca do funcionamento deste na Assembléia Legislativa de São Paulo.
>
>        Como bem observado pelo colega Ricardo Ponzio, o processo
> legislativo
> financeiro abarca todo o processo que envolve a captação,
> administração e aplicação de recursos necessários para o bom
> funcionamento do Estado. Normas gerais de direito financeiro que devem
> ser seguidas pela União, Estados, Municípios e Distrito federal são
> dadas através da Lei 4.320/64 e pelo artigo 51 da Lei de
> Responsabilidade Fiscal ? LRF ? que uniformizou os procedimentos de
> execução orçamentária nos entes federativos, tornando ?necessária  a
> utilização da mesma classificação orçamentária de receitas e despesas
> públicas nos três níveis de Governo?. (CLEMENTE, 2007). Ainda segundo
> a autora, esta lei tornou possível uma homogeneização das leis
> elaboradas pelos diversos entes federados, que originou um sistema de
> fonte de informações significativas para a análise gerencial das
> políticas públicas.
>
>        No caso da ALESP em específico, o processo legislativo financeiro
> além de ser embasado nas leis citadas acima, é também orientado por
> meio de disposições do regimento interno, em anexo neste e-mail, que
> contêm diretrizes para a elaboração de projetos de lei referentes ao
> Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e da
> Tomada de Contas do Governador.
>
>        Desso modo, além das questões já colocadas por Ponzio a respeito da
> necessidade de gestores capazes de traduzir essas diretrizes e
> planejamentos orçamentários em políticas públicas factíveis, levanto
> em momento oportuno, a legitimidade e a funcionalidade das audiências
> públicas promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento da
> Assembléia Legislativa de São Paulo. As audiências públicas
> iniciaram-se a partir do dia 15 de junho e serão distribuídas por 21
> regiões administrativas e metropolitanas do Estado de São Paulo. De
> acordo com a comissão, o objetivo dessas audiências é o aprimoramento
> do Orçamento Estadual proposto pelo Executivo para o ano de 2010
> através de idéias e propostas a serem recolhidas nas diversas regiões
> visitadas pela Comissão.
>
>        Diante disso, e do que já foi exposto por Beth Seno e Bruno Abud a
> respeito desta temática,  pergunto: Esse mecanismo de participação
> popular realmente impacta a proposta de Orçamento Estadual já feita
> pelo Executivo ou é apenas um meio de legitimá-la? Porque essas
> audiências não são realizadas anteriormente à elaboração da proposta
> pelo Poder Executivo Estadual a fim de servir de real subsídio na sua
> construção? Esse mecanismo realmente garante que as demandas das reais
> necessidades dos cidadãos sejam atendidas, ou somente as demandas de
> grupos de interesses com um grande poder de lobbie? Quem participa de
> fato, dessas audiências? Em suma: essas audiências públicas
> representam de fato um mecanismo de PARTICIPAÇÃO POPULAR?
>
> Saudações acadêmicas,
> Tatiana Brechani.
>
> Bibliografia:
>
> CLEMENTE, Roberta. Processo Legislativo Financeiro. Disponível em:
>
> http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/cursodeprocessolegislativoprocessolegislativofinanceiro.html.
> Consultado em
> 24/06/09.
>
> Audiências públicas debaterão o Orçamento estadual para 2010.
> Disponível em:
>
> http://www.al.sp.gov.br/geral/audienciasPublicas/AudienciasPublicas2009.jsp?vgnextoid=bf6c404682d91210VgnVCM100000600014acRCRD.
> Consultado em
> 24/06/09.
>
> Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
> Disponível em:
>
> http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/RegimentoInterno?vgnextoid=7aa641bb5dda7110VgnVCM100000590014acRCRD.
> Consultado em
> 25/06/09.
>
> Anexos:
>
> Processo Legislativo Financeiro na Alesp
> O Regimento Interno da Alesp dispõe:
>
> CAPÍTULO II
> Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual (4)
> Artigo 246 ? Os projetos de lei serão elaborados pelo Governador e
> remetidos à Assembléia: (4)
> I ? até 15 de fevereiro do segundo ano do período governamental, o do
> plano plurianual;
> II ? até 30 de abril, o das diretrizes orçamentárias;
> III ? até 30 de setembro, o do orçamento anual.
> § 1º ? Recebidos os projetos, o Presidente da Assembléia, depois de
> comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente as suas
> publicações.
> § 2º ? Na sessão imediata à publicação, passará o projeto a figurar em
> Pauta por 15 sessões, para conhecimento das Deputadas e Deputados e
> recebimento de emendas.
> § 3º ? Após a publicação das emendas:
> 1. o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual será remetido à
> Comissão de Economia e Planejamento para, no prazo de 30 dias emitir
> parecer e, em seguida, irá à Comissão de Finanças e Orçamento que
> disporá do mesmo prazo para exarar seu parecer;
> 2. os projetos de lei dispondo sobre as diretrizes orçamentárias e o
> orçamento anual serão remetidos à Comissão de Finanças para, no prazo
> de 30 dias, exarar parecer abrangendo todos os aspectos da proposição.
> § 4º ? O Governador poderá enviar mensagem à Assembléia propondo
> modificações no projeto de lei do plano plurianual, enquanto não
> iniciada, na Comissão de Economia e Planejamento, a votação da parte
> cuja alteração é proposta e, nos projetos de lei de diretrizes
> orçamentárias e do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na
> Comissão de Finanças e Orçamento.
> § 5º ? Não se concederá vista dos projetos nem se admitirá a
> designação de Relator Especial.
> § 6º ? Salvo determinação constitucional, os projetos figurarão na
> Ordem do Dia como item único.
> § 7º ? Aprovados com emenda, os projetos serão enviados à Comissão de
> Finanças e Orçamento para, dentro de 2 dias, redigir o vencido.
> § 8º ? A redação final proposta pela Comissão de Finanças será
> incluída na Ordem do Dia da primeira sessão seguinte.
> Artigo 247 ? As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
> projetos que o modifiquem serão admitidas desde que: (48)
> I ? sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
> orçamentárias;
> II ? indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
> provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
> a) dotações para pessoal e seus encargos;
> b) serviço da dívida;
> c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
> III ? sejam relacionadas:
> a) com correção de erros ou omissões;
> b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
> Parágrafo único ? As emendas ao projeto de lei de diretrizes
> orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o
> plano plurianual. (4)
> Artigo 248 ? O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, para
> facilidade do estudo dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e
> do orçamento anual, poderá designar Relatores  parciais, caso em que
> nomeará também um Relator Geral, a quem competirá coordenar e
> condensar, em parecer, as conclusões dos pareceres parciais. (4)
>
> Análise de Contas
> CAPÍTULO VIII
> Da Tomada de Contas do Governador
> Artigo 236 ? As contas apresentadas pelo Governador, que abrangerão a
> totalidade do exercício financeiro do Estado, compreendendo as
> atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Tribunal
> de Contas, deverão dar entrada na Assembléia até 30 de abril de cada
> ano.
> § 1º ? O Presidente da Assembléia, independentemente de sua leitura no
> Pequeno Expediente, mandará publicar, dentre as suas peças, o balanço
> geral, e comunicará o recebimento ao Tribunal de Contas.
> § 2º ? O processo será, a seguir, encaminhado à Comissão de Finanças,
> onde aguardará o parecer do Tribunal de Contas.
> § 3º ? Recebido o parecer do Tribunal de Contas, o Presidente da
> Assembléia fá-lo-á publicar e encaminhá-lo-á à Comissão de Finanças,
> que terá o prazo de 30 dias para emitir parecer, concluindo por
> projeto de decreto legislativo.
> § 4º ? O projeto a que se refere o parágrafo anterior tramitará em
> regime de prioridade.
> § 5º ? O projeto referido nos parágrafos anteriores, depois de ouvida
> a Comissão de Fiscalização e Controle, será incluído na Ordem do Dia,
> independentemente de Pauta. (18)
> Artigo 237 ? Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de contas
> do Governador, ou parte dessas contas, será todo o processo, ou a
> parte referente às contas impugnadas, remetido à Comissão de
> Constituição e Justiça, para que indique as providências a serem
> tomadas pela Assembléia.
> Artigo 238 ? Se o Governador não encaminhar à Assembléia as contas, no
> prazo, o Presidente da Assembléia comunicará o fato à Comissão de
> Constituição e Justiça, para os mesmos fins do artigo anterior.
> Artigo 239 ? Recebida a comunicação do Tribunal de Contas sobre
> irregularidades de despesa decorrente de contrato (artigo 33, XIV e §
> 1º da Constituição do Estado), o Presidente da Assembléia,
> independentemente de leitura no Pequeno Expediente, mas depois de
> publicada, encaminhá-la-á à Comissão de Finanças e Orçamento para, no
> prazo de 30 dias, emitir parecer.
> Decorrido o prazo, sem parecer, o Presidente da Assembléia, de ofício,
> designará Relator Especial, fixando-lhe prazo de 10 dias. (44 e 59)
> § 1º ? O parecer considerará o contrato: (44)
> 1. irregular, caso em que oferecerá projeto de decreto legislativo
> propondo a sustação da execução, pelo órgão responsável, do ato
> impugnado, determinando que, quando for o caso, seja oficiado ao
> Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Estado, ou a ambos, com
> vistas à responsabilização administrativa, criminal e/ou reparação dos
> prejuízos causados ao Erário;
> 2. regular, caso em que oferecerá projeto de decreto legislativo
> propondo o seu arquivamento.
> § 2º ? Quando não mais couber a sustação dos efeitos do contrato, a
> Comissão de Finanças e Orçamento determinará o arquivamento dos autos,
> podendo, quando for o caso, oficiar ao Ministério Público ou à
> Procuradoria Geral do Estado, ou a ambos, com vistas aos efeitos dos
> atos praticados com irregularidades. No caso de ser designado Relator
> Especial, este concluirá por projeto de decreto legislativo propondo o
> arquivamento dos autos e as medidas pertinentes. (44)
> § 3º ? Nos casos dos §§ 1º e 2º, a Comissão de Finanças e Orçamento,
> ou o Relator Especial, deliberará sobre o projeto ad referendum do
> plenário. (44)
> § 4º ? Publicado, e independentemente de Pauta, o projeto será
> encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle para, no prazo de 10
> dias, se pronunciar. (44)
> § 5º ? Vencido sem parecer o prazo previsto no parágrafo anterior, o
> Presidente da Assembléia, de ofício, designará Relator Especial, com
> prazo de 5
> dias, para o mesmo fim. (44)
> § 6º ? Publicado o parecer, o projeto será automaticamente incluído na
> Ordem do Dia da primeira sessão que se realizar, tramitando em regime
> de urgência. (44)
> § 7º ? Concluída a tramitação, a Mesa, dentro de 2 dias, dará ciência
> ao Tribunal de Contas da decisão da Comissão de Finanças e Orçamento
> e/ou tomará as providências necessárias para o cumprimento do
> deliberado pelo Plenário. (44)
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
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