[gial] processo legislativo

luis fernando machado neranto em gmail.com
Segunda Julho 6 17:40:42 BRT 2009


Prezado Robson,
Quero contribuir dizendo o seguinte:
O processo legislativo termina, quando da sua positivação, em várias
hipóteses, dependendo da norma jurídica:
1ª hipótese:  Proposta de Emenda à Constituição - Aprovada a Emenda
Constitucional há sessão solene do Congresso Nacional para sua promulgação
pelas 2 Mesas (7 deputados federais titulares da Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados e 7 senadores titulares da Mesa Diretora do Senado Federal);
2ª hipótese: Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto
de Código, Projeto de Consolidação - transformadas em normas jurídicas
*sem*veto, tem-se a sanção presidencial (expressa ou tácita), depois a
promulgação e publicação;
3ª hipótese: Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto
de Código, Projeto de Consolidação - transformadas em normas jurídicas *com*
*veto parcial*, (art. 66, § 1º, CF/88) tem-se a sanção parcial, pois o Chefe
do Executivo discorda do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,
depois vai à publicação. O *veto *deve ser apreciado pelo Congresso
Nacional, se aprová-lo, fica como está, se rejeitá-lo, haverá reinserção na
lei a ser *promulgada*, pelo Presidente da República, se silente no prazo de
48 horas pelo Presidente do Senado, se silente, também no prazo de 48 horas,
a atribuição recai para o 1º Vice-Presidente do Senado Federal.  Repito:
Promulgada e, depois, publicada.
4ª hipótese: Medida Provisória.  Você acha que terminará com a promulgação?
E se houver desvios em sua tramitação?  Olha só, Robson...Medida Provisória
sem emendas, é promulgada pelo Presidente do Senado e depois convertida em
lei pelo Executivo, posteriormente publicada.
5ª hipótese: Projeto de Lei de Conversão.  Originário de uma Medida
Provisória alterada por emendas, é remetido ao Presidente da República para
sanção total ou parcial.  Daí, recaindo nas hipóteses 1 e 2, dependendo da
situação, se veto parcial ou veto total.  Se houver sanção sem veto:
promulga e publica; se houver veto: sanciona e aguarda resultado do
Congresso sobre o veto;
6ª hipótese: Lei delegada, sequer merece apreciação pelo Congresso
Nacional.  Não se fala em processo legislativo para sua aprovação, apenas um
decreto legislativo para confirmar ou não sua inserção no ordenamento
jurídico;
7ª hipótese: Projeto de Decreto Legislativo (arts. 49 e 62, ambos da CF/88):
Aprovado pelas duas Casas ou apenas pelo Congresso Nacional, conforme o
caso, é promulgado somente pelo Presidente do Senado.  Tem, dentre várias
funcionalidades, e dou como exemplo: aplicação para confirmar ou não os
efeitos jurídicos de uma Medida Provisória rejeitada, sem eficácia ou
suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal - STF;
8ª hipótese: Projeto de Resolução (arts. 49, 51 e 52, todos da CF/88):
Aprovado, tem sua promulgação pelo Presidente do Senado quando se tratar de
Resolução do Congresso ou do Senado e do Presidente da Câmara quando
referir-se de Resolução da Câmara dos Deputados:
9ª hipótese: Decreto presidencial - Ato do Presidente da República que
objetiva regulamentar norma jurídica, como lei sancionada, lei promulgada e
até medida provisória, e dou como exemplo o decreto abaixo:

Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009:
Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória
n*o*459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha
Casa, Minha
Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em
áreas urbanas, e dá outras providências.

Em que pese, os grandes doutrinadores, o processo legislativo depende de
aprofundamento para os dias atuais e suas variantes.  Faz-se necessário
envolver, de forma poética, os sintomas da sanção e da promulgação:
SANÇÃO (do latim *sanctio, sanctionis, sancire*), na sua origem significa
estabelecer uma lei.  Na etmologia há dois significados: um punitivo, que
não vem ao caso e, outro, quando o Chefe do Poder Executivo confirma,
concorda com a lei aprovada pelo Legislativo antes de levá-la à promulgação
e à publicação.
SANÇÃO EXPRESSA - Aval do Chefe do Poder Executivo.
SANÇÃO TÁCITA - Pelo silêncio do Chefe do Poder Executivo ao expirar o prazo
de 15 dias quando deveria pronunciar-se sobre a lei aprovada pelo
Legislativo.
PROMULGAÇÃO (do latim *promulgatio, promulgare*) - quando o Chefe do Poder
Executivo atesta a existência, ou seja, é o ato de certificação da
existência e da autenticidade da lei que inova a ordem jurídica.
PUBLICAÇÃO ( do latim *publicatio, publicare*) - ato que torna pública a
existência e o conteúdo da norma jurídica.

Bem, Robson, fiquemos por aqui.  Qualquer manifestação, encontro-me ao seu
inteiro dispor.
Atenciosamente,
Luís Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis

Referências:
AMARAL, Luiz O. A lei ordinária. Poder legislativo, Brasília, Senador
Federal, 2003.
FIGUEIREDO, S. Ramos de. Processo legislativo, 4. ed. Brasília, Senado
Federal, 1985.
MACHADO, Luís Fernando P.  Elaboração de proposições legislativas, Brasília,
Senado Federal, 2008.
MACHADO, Luís Fernando P.  Regimento Comentado do Senado Federal, Fortium,
Brasília, 2005.
MACHADO, Luís Fernando P.  Regimento Comentado da Câmara dos Deputados,
Vestcon, Brasília, 2000.

2009/6/29 <robson.ueno em usp.br>

> Processo Legislativo
>
> Positivar: incluir o texto aprovado no ordenamento jurídico,
> atribuindo-lhe eficácia jurídica. Isso se dá através da promulgação e
> da publicação da lei.
> A promulgação é o ato pelo qual a autoridade competente, em princípio
> o Chefe do Poder Executivo, comunica aos cidadãos a criação de uma
> nova lei, não se tratando de um direito ou um poder, mas de uma
> imposição constitucional. Sancionado o projeto, fica o Executivo
> obrigado a promulgar a respectiva lei e ordenar sua publicação.
> Plenário: reunindo todos os representantes eleitos dos cidadãos, é a
> instância máxima de debate e deliberação. Pode propor novas emendas,
> que devem voltar às comissões para serem também analisadas de modo a
> produzir o acordo político entre as propostas e, finalmente, aprovar
> ou rejeitar as proposições através do voto.
> Antes dessa fase de positivação (promulgação e publicação) ainda
> antecedem outras três fases: fase da apresentação (registro, leitura
> publicação), fase da instrução (audiências públicas, discussão nas
> comissões técnicas) e fase de deliberação que se processa no
> Legislativo e no Executivo.
> Essas são as quatro fases que fazem parte do procedimento legislativo
> que pertencem ao processo legislativo. Entenda processo legislativo
> como um conjunto de ações realizadas pelos órgãos do Poder
> Legislativo, com o objetivo de proceder à elaboração das leis, sejam
> elas constitucionais, complementares e ordinárias, bem como as
> resoluções e decretos legislativos. (definição encontrada no site da
> Câmara dos Deputados).
> Juntando essas definições e conceitos e fazendo um gancho com o colega
> Rodrigo V. Castanho de Almeida (7º Semestre - Gestão de Políticas
> Públicas ? USP), que cita o exemplo da obrigatoriedade de portar kits
> de primeiros socorros nos veículos particulares como uma Lei que ?não
> pegou? sendo revogada, gerando receita aos departamentos de trânsito e
> um ônus por parte dos motoristas, fazem surgir outro questionamento:
> Como as leis, como essa que ?não pegou? nascem e são aprovadas por
> todas as instâncias do processo legislativo?
> O parlamentar não tem consciência que ele é o representante da
> sociedade, e que deve responder às demandas do povo que o elegeu,
> ouvindo e defendendo os interesses de seus representados, ele
> simplesmente segue as orientações do seu partido político, e seus
> próprios interesses.
> O processo legislativo e os parlamentares não são os únicos
> responsáveis pelo distanciamento entre o poder legislativo e a
> sociedade. É notória a falta e a dificuldade de se criar caminhos para
> a inclusão popular no processo legislativo, mais a sociedade por sua
> vez não se mostra muito interessada nos nossos problemas coletivos,
> uma vez que é essa mesma sociedade que não comparece às suas reuniões
> de condomínio, ou as reuniões de bairro, e quando se abre um canal de
> aproximação entre a sociedade e o processo legislativo como uma
> audiência pública, a participação da sociedade não é significativa em
> termos numéricos.
> E por último é necessária analisar a aplicabilidade da lei e sua
> posterior execução e fiscalização.
> A definição atribuída ao processo legislativo pelo Prof. José Joaquim
> Gomes Canotilho é muito pertinente a essa questão, quando ele define
> processo legislativo como ?um complexo de atos, qualitativa e
> funcionalmente heterogêneos e autônomos, praticados por sujeitos
> diversos à produção de uma lei do Parlamento?.
>
> Robson Ueno
> 3º ano do curso de Gestão de Políticas Públicas
> Escola de Artes Ciências e Humanidades - USP
>
>
>
>
>
> --
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