[gial] Análise das Contas dos Prefeitos

luis fernando machado neranto em gmail.com
Quinta Julho 2 18:02:03 BRT 2009


Boa tarde, Talita, parabenizo sua locução, muito bonita, mas, sem querer
olvidar das intervenções nas prestações de contas que, pasme, só atinge a
pessoa física mesmo, aquele que é o representante do Poder Executivo.
Porém, e as contas do Poder Executivo?  São julgadas pelos TCs, sem qualquer
participação popular, assunto já propagado aqui no GIAL, por seus colegas
acadêmicos.  Mas, aceite a provocação e diga como são compostos os TCs...São
membros escolhidos politicamente pelo Chefe do Executivo ou pelos
Parlamentares.  Que coisa, heim?  E, mais, cite algum condenado pela justiça
por ter fraudado o erário por malversação do dinheiro público?
Espero ter contribuido para o seu trabalho,
Atenciosamente,
Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis
Referências:
MACHADO, Luís Fernando P. Regimento Comentado do Senado Federal, Fortium,
Brasília, DF, 2005.
MACHADO, Luís Fernando P. Regimento Comentado da Câmara dos Deputados,
Vestcon, Brasília, DF, 2000.

2009/6/29 <talitagpp em usp.br>

>  Bom dia a todos! Meu nome é Talita Andrioli Pânico, estou cursando o
> 7º semestre do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade
> de São Paulo. Bem, sobre o assunto, os prefeitos devem efetuar suas
> prestações de contas ao respectivo Tribunal de Contas do Estado.
> Literalmente assim, ou seja, o prefeito como pessoa física é quem deve
> diretamente efetuar a prestação de contas, portanto, trata-se de uma
> responsabilidade do chefe do Executivo e não do ente federativo, neste
> caso, a Prefeitura.
>        Confesso minha surpresa (e ignorância) ao verificar tal informação.
> Porém, a informação se esclarece ao observarmos o artigo 70 da CRFB/88
> que, em seu parágrafo único, cita a obrigatoriedade de prestação de
> contas das pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que
> mantenham quaisquer relações com o erário público.
>        Assim sendo, o que determina a exigência da prestação de contas de
> pessoa física ou jurídica é a relação jurídica formalizada entre as
> partes envolvidas no processo de prestação de contas. Com relação às
> prestações de contas anuais, a determinação jurídica do artigo 84 da
> CRFB/88, em seu inciso XXIV, delega privativamente ao Presidente da
> República (pessoa física) a obrigação de prestar contas anualmente ao
> Congresso Nacional.
>        De maneira análoga, conclui-se que é a pessoa física do prefeito que
> presta contas e não o Município. Isso se verifica ao consultarmos o
> artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo. Portanto, concluo
> que isso facilita muito os procedimentos cabíveis no que concerne à
> responsabilização e ressarcimento por danos causados ao patrimônio
> público.
>        Para resumir, o que verifico mais uma vez é que os mecanismos
> necessários para garantir o controle das ações públicas e a idoneidade
> de quem as pratica já existem, o que, a meu ver, deve ser encarado com
> uma postura otimista. Por saber que é possível organizar as
> Instituições e progredir. Basta seguir as regras, as quais já estão
> prontas, e obter dessa maneira um resultado construtivo. Caso
> conclua-se que determinadas regras não mais satisfazem as demandas,
> estejam ultrapassadas ou deixando lacunas que favoreçam qualquer tipo
> de comportamento oportunista, também é possível alterá-las, sempre
> através da via da legalidade.
> Portanto, os mecanismos de controle, responsabilização, prestação de
> contas, ouvidoria, entre outros que fortalecem a viabilização da
> Democracia já existem; uns mais, outros menos, alguns devem ser mais
> apurados e refinados para atender de fato a seus propósitos, outros
> carecem de reformulação ou continuidade de sua formulação e aplicação.
> Os vários instrumentos de controle obviamente não são perfeitos, mas
> precisamos divulgá-los ao máximo e esgotar suas aplicações de uso, de
> maneira que não haja espaço para dispêndio, desvio ou má-utilização
> das verbas públicas. E que, mesmo assim, com todo esse aparato, se
> houver transgressão das normas e das regras previamente pactuadas e
> estabelecidas que seja garantida simplesmente a existência da
> conseqüência natural de todo e qualquer ato, neste caso, a devida
> responsabilização do responsável pelo ato praticado. Mais diretamente
> neste tema abordado a própria pessoa física do prefeito: simples
> assim... É possível! Ao menos é isto que a lei nos indica.
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20090702/ce5aad48/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL