[gial] A relevância dos projetos de resolução

luis fernando machado neranto em gmail.com
Quarta Julho 1 16:24:50 BRT 2009


Laura, boa tarde,
O seu tema - projetos de resolução - parece não se esgotar, mas, se me
permite, quero dar minha contribuição acerca do conteúdo.
Em minha obra: Regimento Comentado do Senado Federal - RISF, comento acerca
dos dispositivos que tratam sobre as resoluções, desde a iniciativa
legislativa, tramitação, apreciação, aprovação e promulgação.
Por isso, farei um resumo para você, elencando os casos que devam ser
tratados mediante resolução e o quórum para sua aprovação, visto que houve
um lapso quando mencionas que as mesmas devem ser aprovadas por maioria
simples, não é bem assim, se não vejamos:
1) Projeto de resolução que trata da fixação de alíquotas máximas nas
operações internas, para resolver conflitos específico que envolva interesse
de Estados e do Distrito Federal (art. 155, § 2º, V, b, da CF/88 e art. 288,
I, b, do RISF), caso em que deverá a resolução ser aprovada por dois terços
de votos (54 votos favoráveis nesse sentido).  Assim diz a Constituituição
Federal:
*Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre: (<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art155>Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 3, de
1993)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art155>

V - é facultado ao Senado Federal:*

*          b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver
conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de
iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;*

2) Projeto de resolução que trata do estabelecimento de alíquotas mínimas
nas operações internas (art. 155, § 2º, V, a, da CF/88 e art. 288, III, g,
do RISF), caso em que deverá a resolução ser aprovada por maioria absoluta
de votos. Assim diz a Constituição Federal:
*Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre: (<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art155>Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 3, de
1993)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art155>
  V - é facultado ao Senado Federal:*

*        a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante
resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus
membros;*

3) Projeto de resolução que suspende a imunidade parlamentar dos Senadores
em estado de sítio (art. 53, § 7º, CF/88 e art. 288, I, c, do RISF) - dois
terços de votos para aprovação;

4) Projeto de resolução que objetive a perda do mandato de Senador (art. 55,
§ 2º, CF/88 e art. 288, III, c, RISF) - maioria absoluta de votos.

5) Projeto de resolução que visa estabelecer alíquotas aplicáveis às
operações e prestações interestaduais e de exportações (art. 155, § 2º, IV,
da CF/88 e art. 288, III, g, RISF) - maioria absoluta de votos;

6) Projeto de resolução para autorização de operações de crédito que excedam
o montante das despesas de capital, mediante créditos suplementares ou
especiais específicos (art. 167, III, CF/88 e  art. 288, III, i, RISF) -
maioria absoluta de votos;

7) Projeto de resolução que visa alterar ou reformar o regimento interno do
Senado (art. 52, XII, CF/88 e art. 401, RISF) - maioria simples de votos;
*8) *Projeto de resolução que vise **autorizar operações externas de
natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, CF/88 e art. 390, II,
RISF) - maioria simples de votos;

9) Projeto de resolução que venha a fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, VI, CF/88 e art.
393, I, RISF) - maioria simples de votos;

10) Projeto de resolução que objetive dispor sobre limites globais e
condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais
entidades controladas pelo Poder Público federal (art. 52, VII, CF/88 e art.
393, parágrafo único, RISF), por maioria simples;

11) Projeto de resolução que pretenda dispor sobre limites e condições para
a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
(art. 52, VIII, CF/88 e art. 393, parágrafo único, RISF), por maioria
simples;

12) Projeto de resolução que venha a estabelecer limites globais e condições
para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (art. 52, IX, CF/88 e art. 393, parágrafo único, RISF), por
maioria simples;

13) Projeto de resolução que venha a suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal (art. 52, X, CF/88 e art. 91, I, RISF) - decisão
terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ que nem
necessita ir ao Plenário para aprovação, salvo recurso;

14) Projeto de resolução que venha a dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998) (art. 52, XIII, CF/88) - maioria simples;
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art52xiii>

15) Projeto de resolução que objetive avaliar periodicamente a
funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus
componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos
Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 42, de 19.12.2003) art. 52, XV, CF/88 - maioria simples.
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art52xv>


Bem, Laura, procurei listar de acordo com a Constituição e o Regimento do
Senado todos os casos de Resolução.  Devo orientá-la que nesses casos a
resolução, uma vez aprovada, deve ser promulgada pelo Presidente do Senado
Federal.
Referências:
MACHADO, Luís Fernando P. Regimento comentado do Senado Federal, Fortium,
Brasília, DF, 2005.
MACHADO, Luís Fernando P. Elaboração de proposições legislativas,
Interlegis, Senado Federal, Brasília, DF, 2008.

2009/6/28 <laurinha em usp.br>

>
> Olá, meu nome é Laura Alonso Nunes, sou também aluna do 7º semestre do
> curso de Gestão de Políticas Públicas. A intenção deste texto é
> complementar a discussão realizada a partir do tema ?Projetos de
> Resolução?, iniciado pela Maisa Miotto. Apresenta-se aqui esse tipo de
> lei, com foco nos projetos de resolução dentro de uma das Casas do
> congresso nacional - o Senado Federal.
>
> Retomando o processo legislativo para contextualizar os projetos de
> resolução e promover o melhor entendimento dos mesmos, podemos assim
> defini-lo: conforme o artigo 59 da Constituição, o processo
> legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis
> complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos
> legislativos e resoluções. As proposições legislativas podem ser
> subdivididas em propostas de emendas e projetos ? que por sua vez
> compreendem os projetos de lei, projetos de decreto legislativo e
> projetos de resolução.
>
> As resoluções são atos parlamentares de caráter político, processual
> ou legislativo, destinados à regulação da economia interna do Poder
> Legislativo, e dispõem sobre matérias de competência privativa da
> Câmara dos deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. No
> caso dos projetos de resolução do Senado Federal, a tramitação pode
> ser iniciada pelos Senadores ou pelas Comissões da Casa, podendo ser
> aprovadas por maioria simples de votos dos presentes.
>
> A partir do artigo 52 da Constituição Federal, que descreve as
> competências privativas do Senado Federal, podemos apontar alguns
> aspectos que ilustram a importância de algumas das resoluções
> relativas a esta Casa. As resoluções possibilitam, por exemplo, a
> alteração do regimento interno do Senado Federal,  a criação de
> comissões no Senado, a suspensão da execução de leis declaradas
> inconstitucionais, a fixação de alíquotas máximas para alguns impostos
> - art. 155 CF 1988 - as autorizações de operações externas de natureza
> financeira - de interesse dos Municípios, Estados e da União - assim
> como a fixação de limites globais para o montante da dívida
> consolidada e da dívida da União, dos estados, do DF e dos Municípios.
> É também claro o seu papel, por exemplo,  ao dispor de limites para as
> condições das operações de crédito externo e interno da União, dos
> Estados e dos Municípios e também de suas autarquias e entidades
> controladas pelos Poder Público, como também a instituição do código
> de Ética e o Decoro Parlamentar . Portanto, o conjunto das resoluções
> faz parte da composição do regimento interno do Senado Federal,
> devendo incorporar as modificações ocorridas ao final de cada
> legislatura.
>
> O Senado Federal, que representa os Estados e a União dentro do
> Congresso Nacional, é responsável pela criação destes projetos de
> resolução, que consistem em propostas para regular, com força de lei
> ordinária, estas matérias de competência privativa do Senado,
> configurando a tramitação interna do Senado Federal.  Justamente por
> regulamentar a tramitação interna, pouco se discute a respeito das
> resoluções, que têm relevância, como já foi explorado, no sentido de
> que devem suspender as inconstitucionalidades das leis, além de
> regulamentar as operações de natureza financeira entre os Estados,
> Municípios e União, o que é de extrema importância para gerir as
> finanças públicas. Também é fundamentalmente importante na questão da
> manifestação das Casas em casos de perda de mandato, criação de
> Comissão Parlamentar de Inquérito, conclusões de Comissão Permanente
> sobre proposta de fiscalização e controle, assuntos de sua economia
> interna e dos serviços administrativos.
>
>
> Laura Alonso Nunes
> 7º semestre - GPP - matutino
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
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