[gial] Apresentação ao grupo

Kelly Soares kellyconsultoria em hotmail.com
Sexta Janeiro 23 18:01:09 BRST 2009


Angelo, 
 
Seja bem vindo. Até o dia 31 de dezembro do ano passado era procuradora-geral da Câmara Municipal de Sete Lagoas e acompanhei essa situação de perto. A orientação a qual você se refere é a súmula 102 do TCEMG, que trazia uma polêmica em razão do teor do texto sumulado e do inteiro teor do voto que originou a súmula, exatamente no que diz respeito à redução. A questão é a seguinte: a súmula dizia que deveria ser excluída da base de cálculo dos duodécimos das câmaras os valores referentes aos repasses do FUNDEF, atualmente FUNDEB. Ora, tal determinação soava redundância, uma vez que não se computava mesmo, por se tratar de verba de transferência fundo a fundo, ou como usualmente denominamos, verba carimbada. Ocorre que o teor do voto, trazia uma situação diferenciada na qual se apresentava como exclusão da base de cálculo, os valores que compõem a base de cálculo para a contribuição do município com o fundo, em sua respectiva cota participativa, o que me parece a muitos especialistas no assunto, um absurdo. Cabe lembrar que o mesmo não é aplicado no caso do cálculo das verbas referentes à saúde. Ou seja, temos um tratamento diferenciado no que se apresenta de forma igual, do ponto de vista das transferências de verbas e importância dada às finalidades dos recursos. Salvo engano, em abril do ano passado, o TCEMG reformulou a súmula 102, incluíndo em seu texto o que vinha apenas no teor do voto, acabando com as discussões acerca da aplicação ou não do que ali estava inserido. 
Mesmo assim, existe uma tese fortemente sustentada por especialistas em orçamento público que denota um equívoco por parte do tribunal de contas. A questão já foi levada ao TJ, mas, nossos desembargadores sequer se dão ao trabalho penoso de leitura das argumentações. Muito já se fez na tentativa de mover uma ação coletiva pelas câmaras do estado de MG para tentar reverter a situação, em vão. Penso que é preciso fazer isso e urgente, pois se a PEC 20/2008, ou o restante dela, no que diz respeito ao orçamento das câmaras, for aprovada com a restrição de repasse proposta pela Câmara dos Deputados, podemos nos preparar para o fechamento de muitas câmaras municipais pelo país, e principalmente pelo estado, que, até bem pouco tempo era o único a ter a interpretação da questão referida nos termos da súmula 102. Penso que talvez fosse possível uma interferência do TCU para regulamentar a questão, até porque o Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela edição de normas orçamentárias e de sua execução, e nas instruções normativas de lá não há tal previsão, pelo contrário. Pela complexidade e importância do assunto, sugiro uma abertura de discussão a respeito, portanto publico o mesmo comentário com novo título de assunto: duodécimos das câmaras municipais.
 
Grande abraço. Kelly Cristina O. Soares 
Consultora Jurídica



Date: Fri, 23 Jan 2009 15:20:30 -0200From: angelomarcondes em gmail.comTo: gial em listas.interlegis.gov.brSubject: [gial] Apresentação ao grupoSenhores,Sou Angelo Marcondes, servidor da Cãmara Municipal de Carneirinho, e tendo em vista a necessidade de buscar auxilio legislativo me inscrevi na lista.Minha dúvida é a seguinte. Desde o ano passado nossa câmara perdeu parte da receita, tendo em vista orientação do tribunal de contas do estado onde diz que deverá ser abatido da base de calculos as receitas provenientes do fundeb. Gostaria de saber em vossas câmaras aconteceu o mesmo?AttAngelo Marcondes de Oliveira Neto.Assessor de informática. - Câmara Municipal de Carneirinho.www.cmcarneirinho.mg.gov.br  - uaigeek.blogspot.comangelomarcondes em gmail.com - (34) 91414287 e 9978-5076"Não existe inseticida para filosofia barata"
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