[gial] Projeto de Lei (sugestão) de convênio médico a servidores Municipais

Kelly Soares kellyconsultoria em hotmail.com
Terça Abril 7 14:19:28 BRT 2009


Observações feitas... 

llidas... 

avaliadas e sob as quais não farei comentários.

Kelly Cristina O. Soares 



 
> Date: Tue, 7 Apr 2009 11:41:52 -0300
> From: mnerling em usp.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Projeto de Lei (sugestão) de convênio médico a servidores Municipais
> 
> Ora direis, ouvir estrelas...
> fique tranquila Kelly, a percepção de avaliação é por sua conta e 
> risco, eu não sou o avaliador. Foi tua auto-avaliação que falou mais 
> alto. Sou um membro da Lista e minhas colocações são pontuais, com o 
> que rebatí o seu argumento apegado ao direito positivo. O capricho nas 
> considerações, para este subscritor, é um dever de ofício, é minha 
> práxis cotidiana e deve ser, creio, de todos nós.
> Porém, Kelly, se a Constituição te parece utópica - e assim cumpres um 
> papela ainda que nem te dees conta dele -, eu não vejo assim e luto 
> para mudar a realidade com apego ao direito constitucional, porque 
> tenho "vontade de Constituição" (HESSE, Konrad).
> De qualquer forma, vale a pena ler o quão risível é a Justificativa 
> para o Projeto de Lei apresentado como modelo (sic) e seguido pelo 
> Senado da República.
> É digno de mais um escândalo midiático, tudo para bem servir à 
> desmoralização do Poder Legislativo, como sempre torceram os algozes 
> da democracia.
> Quero sugerir ao Interlegis que retire o Modelo da pagina, pois é um 
> desserviço público e induz ao erro.
> Vou postar na íntegra a justificativa daquele Modelo (sic). O mais 
> triste é ver o nome de Oswaldo Cruz, que deve se revirar no túmulo, no 
> final da justificativa. Façam os juízos e avaliem sem medo...
> 
> "JUSTIFICATIVA
> O nosso município depende de que seus servidores estejam em perfeitas 
> condições de saúde para melhor servir a nossa população.
> Tem se constatado que o tempo de espera e atendimento na rede pública 
> de saúde é por demais intolerável e não poderia o servidor ficar 
> comprometendo seu horário de trabalho em filas sem que haja previsão 
> de atendimento, prejudicando o trabalho de toda a coletividade.
> Com isso, a saúde do servidor pode piorar e causar transtornos à 
> administração municipal.
> Devido a necessidade de atendimento aos servidores públicos 
> municipais na rede particular de saúde, inclusive os servidores 
> ativos, aposentados, comissionados, pensionistas e dependentes 
> devidamente autorizados.
> Por essas razões e admitindo-se a credibilidade do servidor público 
> para com a população de nosso município, razão pela qual apresento o 
> presente projeto de lei que, espero seja acolhido pelos nobres pares.
> Câmara Municipal de Demonstração, de de .
> Oswaldo Cruz
> Vereador"
> É patente que a justificativa não é razoável, é perniciosa e típica de 
> quem prevarica com sua missão constitucional. Ao invés de cobrar e 
> fiscalizar a melhoria na saúde, faz caridade para uma minoria, com 
> dinheiro público, que deveria servir ao Sistema Unico de Saúde como 
> manda a CF.
> A Justificativa usa argumentos tolos e mesquinhos, imaginando que a 
> "credibilidade do servidor público com a população" é algo natural. 
> SMJ, não o é.
> Bem, segue o debate.
> Att.
> 
> -- 
> Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
> Curso de Gestão de Políticas Públicas
> Escola de Artes, Ciências e Humanidades
> Universidade de São Paulo - USP
> 
> 
> Citando Kelly Soares <kellyconsultoria em hotmail.com>:
> 
> >
> > Ora, ora, ora!!!
> >
> >
> >
> > Depois de tanto tempo sem participar de uma discussão na lista sou 
> > surpreendida por uma avaliação.
> >
> > Desculpe professor Marcelo, mas, não sabia que estava sendo 
> > avaliada. Se soubesse teria caprichado mais nas minhas considerações 
> > que, pelo visto foram mal interpretadas.
> >
> >
> > Explico: Não coloquei a culpa na Constituição, apenas deixei 
> > evidente a sensação de desilusão e frustração que sinto ao constatar 
> > que nossa Constituição está muito longe do país no qual vivemos, ou 
> > vice e versa. Explico ainda: Com isso quis dizer que, gostaria de 
> > viver no país desenhado na Constituição Federal, ou seja, com saúde, 
> > educação de qualidade, segurança, meio ambiente sustentável, enfim. 
> > ... todas aquelas coisas maravilhosas e desejáveis que o 
> > constituinte copiou de algum lugar ou sonhou ao contemplar nossa 
> > bandeira.
> >
> >
> >
> > Desculpem-me se não me fiz entender, mas, é que me empolguei com a 
> > discussão e estava no meio do meu expediente de trabalho.
> >
> > Mas, de qualquer forma valeu muito
> >
> >
> >
> >
> >
> > um abraço a todos
> >
> >
> > Kelly Cristina O. Soares
> >
> >
> >
> >> Date: Mon, 6 Apr 2009 20:18:51 -0300
> >> From: mnerling em usp.br
> >> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> >> Subject: Re: [gial] Projeto de Lei (sugestão) de convênio médico a 
> >> servidores Municipais
> >>
> >> Prezad em s listeir em s,
> >> minha profissão é a ciência e em nome disso me apartei da política e
> >> busquei a ciência como vocação. Portanto, não posso me furtar à
> >> crítica, razão de existir da ciência. Falo desde a perspectiva da
> >> ciência do direito, área na qual me doutorei e que hoje já não é mais
> >> um porto seguro na medida em que eu me aventuro no mar revoltoso da
> >> gestão de políticas públicas, na busca de novos portos, aonde o
> >> trabalho seja mais curto e o ócio mais culto...
> >> Entendo que a Kelly não acertou, ao rejeitar a Norma Constitucional
> >> para solução do problema sobre convênios (sic) para planos privados de
> >> saúde, como prevê os arts. 5º, 6º, 196-200 da CF.
> >> É realmente incrível como a reação é sempre a mesma: A culpa é da
> >> Constituição! E a perversão continua contrária à Constituição e seu
> >> Texto.
> >> Garantir a saúde como um ponto de partida para a ordem social deveria
> >> ser matéria que supere interesses corporativos.
> >> Não se trata de filosofia, mas de direito constitucional positivo, do
> >> mesmo calibre que deve fulminar uma iniciativa como essa apresentada
> >> pelo Luis Fernando.
> >> Esse modelo, se serve ao Senado é um grande desserviço ao País,
> >> deveria ser fulminado ainda quando Projeto de Resolução, na Comissão
> >> de Constituição e Justiça e de Cidadania.
> >> A ?justificativa? apresentada no Modelo (sic) é risível e inconstitucional.
> >> A justificativa afirma um conceito - ?servidor público? -, e o corpo
> >> do texto é ampliativo de direito, para empregados, para pensionistas,
> >> aposentados, dependentes.
> >> Além disso, o texto da norma, que seria modelar (sic) fala em
> >> ?convênio?. Mas como poderia ser convênio com a iniciativa privada?
> >> Depois da licitação é contrato. Estamos falando de contrato privado
> >> para compra de serviços médicos/hospitalares dos planos privados de
> >> saúde ou de quem vende saúde como mercadoria e visa com a doença,
> >> obter lucro.
> >> Por fim, há flagrante inconstitucionalidade porque o ?Sistema é
> >> Único?, nos termos da Constituição.
> >> Logo, a mera interpretação gramatical já fulminaria o desejo daqueles
> >> que, em devendo fiscalizar, preferem um sistema paralelo à concertação
> >> do sistema e, porque não dizer, do País. Mas sobre isso, a Isabela, o
> >> Rodrigo Luz, a Silvia Zveiter, o Ishida já jogaram luzes...
> >> Cordiais saudações sigo na esperança de que os ?perfís se encaixem?
> >> durante as interações aqui na Lista, como disse recentemente o Jean
> >> Ferri na GITEC.
> >> Att.
> >>
> >> --
> >> Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
> >> Curso de Gestão de Políticas Públicas
> >> Escola de Artes, Ciências e Humanidades
> >> Universidade de São Paulo - USP
> >>
> >>
> >> Citando luis fernando machado <neranto em gmail.com>:
> >>
> >> > Olá, sou o Luis Fernando, Chefe do SPDT/Interlegis,
> >> > Segue anexado o projeto de lei solicitado aos moldes daquele encontrado na
> >> > Câmara de Caraguatatuba e baseado no convênio existente que serve para os
> >> > Servidores aqui do Senado Federal.
> >> > Como referência e apoio, o Interlegis disponibilizou diversos "Modelos de
> >> > Proposições Legislativas", no link do site do Interlegis, confira:
> >> > www.interlegis.gov.br
> >> > Fico à disposição de todos para maiores esclarecimentos,
> >> > Luis Fernando Pires Machado
> >> > Chefe do SPDT/Interlegis
> >> > Brasilia, DF -
> >> >
> >> > 2009/4/6 Kelly Soares <kellyconsultoria em hotmail.com>
> >> >
> >> >> Pessoal,
> >> >>
> >> >> No mesmo sentido da Silvia, vou deixar minha colaboração. Ela 
> >> tem razão sim
> >> >> quando se refere à forma de convênio existente. É a mesma que 
> >> existe também
> >> >> no Município de Sete Lagoas e em outros que conheço. Até porque, 
> >> pelo menos,
> >> >> o Tribunal de Contas de Minas Gerais não admite despesa dessa natureza
> >> >> arcada pelos cofres públicos. Assim, é importante que o convênio apenas
> >> >> estabeleça uma forma cooperativa de contratação do mesmo, reduzindo assim
> >> >> eventuais carências e valores dos serviços cobrados. No fim, 
> >> cada servidor
> >> >> arcará com o custo do seu plano de saúde, que poderá, mediante 
> >> autorização
> >> >> formal ser descontada em sua folha de pagamento, observando o 
> >> limite legal
> >> >> de descontos dessa natureza.
> >> >>
> >> >> Um abraço
> >> >>
> >> >> *Kelly Cristina O. Soares
> >> >> *
> >> >>
> >> >>
> >> >>
> >> >> > Date: Mon, 6 Apr 2009 14:06:43 -0300
> >> >> > From: cpd em camaranf.rj.gov.br
> >> >> > To: gial em listas.interlegis.gov.br
> >> >> > Subject: Re: [gial] Projeto de Lei (sugestão) de convênio médico a
> >> >> servidores Municipais
> >> >> >
> >> >> > Cuidado com isso: é um atestado oficial de que os serviços públicos de
> >> >> > saúde da sua cidade não funcionam!
> >> >> > Pelo que sei, o órgão público não pode pagar o convênio de saúde para
> >> >> > seus servidores. Aqui temos um plano coletivo, mas a Câmara 
> >> apenas passa
> >> >> > para a empresa a lista dos funcionários ativos e faz o 
> >> desconto na folha
> >> >> > de pagamento. Nós pagamos integralmente o plano, que é opcional.
> >> >> >
> >> >> > Câmara Municipal de Portão escreveu:
> >> >> > > Amigos, estou procurando algum *projeto de Lei sugestão com o assunto
> >> >> > > de Convênio Médico a servidores municipais*, gostaria de saber se seu
> >> >> > > município possui um convênio Médico para seus servidores.
> >> >> > >
> >> >> > >
> >> >> > > Aguardo retorno, se possivel ainda hj, pois tenho que elaborar um
> >> >> > > projeto com esse assunto, *se tiverem modelo, anexem*....um grande
> >> >> > > abraço a todos e boa semana
> >> >> > >
> >> >> > >
> >> >> > >
> >> >> > > Att.
> >> >> > >
> >> >> > >
> >> >> > > Ademir Santos da Silva
> >> >> > > Servidor da CM Portão/RS
> >> >> >
> >> >> > --
> >> >> > Silvia Zveiter de Albuquerque Rocha
> >> >> > CPD/ Câmara Municipal de Nova Friburgo
> >> >> > 22 2522-1516 ramal 254
> >> >> >
> >> >> >
> >> >> >
> >> >> > Silvia Zveiter de Albuquerque Rocha
> >> >> > CPD / Câmara Municipal de Nova Friburgo
> >> >> > 22 2522-1516 ramal 254
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