[gial] Projeto de Lei (sugestão) de convênio médico a servidores Municipais

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling mnerling em usp.br
Terça Abril 7 11:41:52 BRT 2009


Ora direis, ouvir estrelas...
fique tranquila Kelly, a percepção de avaliação é por sua conta e  
risco, eu não sou o avaliador. Foi tua auto-avaliação que falou mais  
alto. Sou um membro da Lista e minhas colocações são pontuais, com o  
que rebatí o seu argumento apegado ao direito positivo. O capricho nas  
considerações, para este subscritor, é um dever de ofício, é minha  
práxis cotidiana e deve ser, creio, de todos nós.
Porém, Kelly, se a Constituição te parece utópica - e assim cumpres um  
papela ainda que nem te dees conta dele -, eu não vejo assim e luto  
para mudar a realidade com apego ao direito constitucional, porque  
tenho "vontade de Constituição" (HESSE, Konrad).
De qualquer forma, vale a pena ler o quão risível é a Justificativa  
para o Projeto de Lei apresentado como modelo (sic) e seguido pelo  
Senado da República.
É digno de mais um escândalo midiático, tudo para bem servir à  
desmoralização do Poder Legislativo, como sempre torceram os algozes  
da democracia.
Quero sugerir ao Interlegis que retire o Modelo da pagina, pois é um  
desserviço público e induz ao erro.
Vou postar na íntegra a justificativa daquele Modelo (sic). O mais  
triste é ver o nome de Oswaldo Cruz, que deve se revirar no túmulo, no  
final da justificativa. Façam os juízos e avaliem sem medo...

"JUSTIFICATIVA
	O nosso município depende de que seus servidores estejam em perfeitas  
condições de saúde para melhor servir a nossa população.
	Tem se constatado que o tempo de espera e atendimento na rede pública  
de saúde é por demais intolerável e não poderia o servidor ficar  
comprometendo seu horário de trabalho em filas sem que haja previsão  
de atendimento, prejudicando o trabalho de toda a coletividade.
	Com isso, a saúde do servidor pode piorar e causar transtornos à  
administração municipal.
	Devido a necessidade de atendimento aos servidores públicos  
municipais na rede particular de saúde, inclusive os servidores  
ativos, aposentados, comissionados, pensionistas e dependentes  
devidamente autorizados.
	Por essas razões e admitindo-se a credibilidade do servidor público  
para com a população de nosso município, razão pela qual apresento o  
presente projeto de lei que, espero seja acolhido pelos nobres pares.
Câmara Municipal de Demonstração, de                     de       .
Oswaldo Cruz
Vereador"
É patente que a justificativa não é razoável, é perniciosa e típica de  
quem prevarica com sua missão constitucional. Ao invés de cobrar e  
fiscalizar a melhoria na saúde, faz caridade para uma minoria, com  
dinheiro público, que deveria servir ao Sistema Unico de Saúde como  
manda a CF.
A Justificativa usa argumentos tolos e mesquinhos, imaginando que a  
"credibilidade do servidor público com a população" é algo natural.  
SMJ, não o é.
Bem, segue o debate.
Att.

-- 
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP


Citando Kelly Soares <kellyconsultoria em hotmail.com>:

>
> Ora, ora, ora!!!
>
>
>
> Depois de tanto tempo sem participar de uma discussão na lista sou   
> surpreendida por uma avaliação.
>
> Desculpe professor Marcelo, mas, não sabia que estava sendo   
> avaliada. Se soubesse teria caprichado mais nas minhas considerações  
>  que, pelo visto foram mal interpretadas.
>
>
> Explico: Não coloquei a culpa na Constituição, apenas deixei   
> evidente a sensação de desilusão e frustração que sinto ao constatar  
>  que nossa Constituição está muito longe do país no qual vivemos, ou  
>  vice e versa. Explico ainda: Com isso quis dizer que, gostaria de   
> viver no país desenhado na Constituição Federal, ou seja, com saúde,  
>  educação de qualidade, segurança, meio ambiente sustentável, enfim.  
>  ... todas aquelas coisas maravilhosas e desejáveis que o   
> constituinte copiou de algum lugar ou sonhou ao contemplar nossa   
> bandeira.
>
>
>
> Desculpem-me se não me fiz entender, mas, é que me empolguei com a   
> discussão e estava no meio do meu expediente de trabalho.
>
> Mas, de qualquer forma valeu muito
>
>
>
>
>
> um abraço a todos
>
>
> Kelly Cristina O. Soares
>
>
>
>> Date: Mon, 6 Apr 2009 20:18:51 -0300
>> From: mnerling em usp.br
>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> Subject: Re: [gial] Projeto de Lei (sugestão) de convênio médico a   
>> servidores Municipais
>>
>> Prezad em s listeir em s,
>> minha profissão é a ciência e em nome disso me apartei da política e
>> busquei a ciência como vocação. Portanto, não posso me furtar à
>> crítica, razão de existir da ciência. Falo desde a perspectiva da
>> ciência do direito, área na qual me doutorei e que hoje já não é mais
>> um porto seguro na medida em que eu me aventuro no mar revoltoso da
>> gestão de políticas públicas, na busca de novos portos, aonde o
>> trabalho seja mais curto e o ócio mais culto...
>> Entendo que a Kelly não acertou, ao rejeitar a Norma Constitucional
>> para solução do problema sobre convênios (sic) para planos privados de
>> saúde, como prevê os arts. 5º, 6º, 196-200 da CF.
>> É realmente incrível como a reação é sempre a mesma: A culpa é da
>> Constituição! E a perversão continua contrária à Constituição e seu
>> Texto.
>> Garantir a saúde como um ponto de partida para a ordem social deveria
>> ser matéria que supere interesses corporativos.
>> Não se trata de filosofia, mas de direito constitucional positivo, do
>> mesmo calibre que deve fulminar uma iniciativa como essa apresentada
>> pelo Luis Fernando.
>> Esse modelo, se serve ao Senado é um grande desserviço ao País,
>> deveria ser fulminado ainda quando Projeto de Resolução, na Comissão
>> de Constituição e Justiça e de Cidadania.
>> A ?justificativa? apresentada no Modelo (sic) é risível e inconstitucional.
>> A justificativa afirma um conceito - ?servidor público? -, e o corpo
>> do texto é ampliativo de direito, para empregados, para pensionistas,
>> aposentados, dependentes.
>> Além disso, o texto da norma, que seria modelar (sic) fala em
>> ?convênio?. Mas como poderia ser convênio com a iniciativa privada?
>> Depois da licitação é contrato. Estamos falando de contrato privado
>> para compra de serviços médicos/hospitalares dos planos privados de
>> saúde ou de quem vende saúde como mercadoria e visa com a doença,
>> obter lucro.
>> Por fim, há flagrante inconstitucionalidade porque o ?Sistema é
>> Único?, nos termos da Constituição.
>> Logo, a mera interpretação gramatical já fulminaria o desejo daqueles
>> que, em devendo fiscalizar, preferem um sistema paralelo à concertação
>> do sistema e, porque não dizer, do País. Mas sobre isso, a Isabela, o
>> Rodrigo Luz, a Silvia Zveiter, o Ishida já jogaram luzes...
>> Cordiais saudações sigo na esperança de que os ?perfís se encaixem?
>> durante as interações aqui na Lista, como disse recentemente o Jean
>> Ferri na GITEC.
>> Att.
>>
>> --
>> Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
>> Curso de Gestão de Políticas Públicas
>> Escola de Artes, Ciências e Humanidades
>> Universidade de São Paulo - USP
>>
>>
>> Citando luis fernando machado <neranto em gmail.com>:
>>
>> > Olá, sou o Luis Fernando, Chefe do SPDT/Interlegis,
>> > Segue anexado o projeto de lei solicitado aos moldes daquele encontrado na
>> > Câmara de Caraguatatuba e baseado no convênio existente que serve para os
>> > Servidores aqui do Senado Federal.
>> > Como referência e apoio, o Interlegis disponibilizou diversos "Modelos de
>> > Proposições Legislativas", no link do site do Interlegis, confira:
>> > www.interlegis.gov.br
>> > Fico à disposição de todos para maiores esclarecimentos,
>> > Luis Fernando Pires Machado
>> > Chefe do SPDT/Interlegis
>> > Brasilia, DF -
>> >
>> > 2009/4/6 Kelly Soares <kellyconsultoria em hotmail.com>
>> >
>> >> Pessoal,
>> >>
>> >> No mesmo sentido da Silvia, vou deixar minha colaboração. Ela   
>> tem razão sim
>> >> quando se refere à forma de convênio existente. É a mesma que   
>> existe também
>> >> no Município de Sete Lagoas e em outros que conheço. Até porque,  
>>  pelo menos,
>> >> o Tribunal de Contas de Minas Gerais não admite despesa dessa natureza
>> >> arcada pelos cofres públicos. Assim, é importante que o convênio apenas
>> >> estabeleça uma forma cooperativa de contratação do mesmo, reduzindo assim
>> >> eventuais carências e valores dos serviços cobrados. No fim,   
>> cada servidor
>> >> arcará com o custo do seu plano de saúde, que poderá, mediante   
>> autorização
>> >> formal ser descontada em sua folha de pagamento, observando o   
>> limite legal
>> >> de descontos dessa natureza.
>> >>
>> >> Um abraço
>> >>
>> >> *Kelly Cristina O. Soares
>> >> *
>> >>
>> >>
>> >>
>> >> > Date: Mon, 6 Apr 2009 14:06:43 -0300
>> >> > From: cpd em camaranf.rj.gov.br
>> >> > To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> >> > Subject: Re: [gial] Projeto de Lei (sugestão) de convênio médico a
>> >> servidores Municipais
>> >> >
>> >> > Cuidado com isso: é um atestado oficial de que os serviços públicos de
>> >> > saúde da sua cidade não funcionam!
>> >> > Pelo que sei, o órgão público não pode pagar o convênio de saúde para
>> >> > seus servidores. Aqui temos um plano coletivo, mas a Câmara   
>> apenas passa
>> >> > para a empresa a lista dos funcionários ativos e faz o   
>> desconto na folha
>> >> > de pagamento. Nós pagamos integralmente o plano, que é opcional.
>> >> >
>> >> > Câmara Municipal de Portão escreveu:
>> >> > > Amigos, estou procurando algum *projeto de Lei sugestão com o assunto
>> >> > > de Convênio Médico a servidores municipais*, gostaria de saber se seu
>> >> > > município possui um convênio Médico para seus servidores.
>> >> > >
>> >> > >
>> >> > > Aguardo retorno, se possivel ainda hj, pois tenho que elaborar um
>> >> > > projeto com esse assunto, *se tiverem modelo, anexem*....um grande
>> >> > > abraço a todos e boa semana
>> >> > >
>> >> > >
>> >> > >
>> >> > > Att.
>> >> > >
>> >> > >
>> >> > > Ademir Santos da Silva
>> >> > > Servidor da CM Portão/RS
>> >> >
>> >> > --
>> >> > Silvia Zveiter de Albuquerque Rocha
>> >> > CPD/ Câmara Municipal de Nova Friburgo
>> >> > 22 2522-1516 ramal 254
>> >> >
>> >> >
>> >> >
>> >> > Silvia Zveiter de Albuquerque Rocha
>> >> > CPD / Câmara Municipal de Nova Friburgo
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