[gial] Projeto de Lei (sugestão) de convênio médico a servidores Municipais

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling mnerling em usp.br
Segunda Abril 6 20:18:51 BRT 2009


Prezad em s listeir em s,
minha profissão é a ciência e em nome disso me apartei da política e  
busquei a ciência como vocação. Portanto, não posso me furtar à  
crítica, razão de existir da ciência. Falo desde a perspectiva da  
ciência do direito, área na qual me doutorei e que hoje já não é mais  
um porto seguro na medida em que eu me aventuro no mar revoltoso da  
gestão de políticas públicas, na busca de novos portos, aonde o  
trabalho seja mais curto e o ócio mais culto...
Entendo que a Kelly não acertou, ao rejeitar a Norma Constitucional  
para solução do problema sobre convênios (sic) para planos privados de  
saúde, como prevê os arts. 5º, 6º, 196-200 da CF.
É realmente incrível como a reação é sempre a mesma: A culpa é da  
Constituição! E a perversão continua contrária à Constituição e seu  
Texto.
Garantir a saúde como um ponto de partida para a ordem social deveria  
ser matéria que supere interesses corporativos.
Não se trata de filosofia, mas de direito constitucional positivo, do  
mesmo calibre que deve fulminar uma iniciativa como essa apresentada  
pelo Luis Fernando.
Esse modelo, se serve ao Senado é um grande desserviço ao País,  
deveria ser fulminado ainda quando Projeto de Resolução, na Comissão  
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A ?justificativa? apresentada no Modelo (sic) é risível e inconstitucional.
A justificativa afirma um conceito - ?servidor público? -, e o corpo  
do texto é ampliativo de direito, para empregados, para pensionistas,  
aposentados, dependentes.
Além disso, o texto da norma, que seria modelar (sic) fala em  
?convênio?. Mas como poderia ser convênio com a iniciativa privada?
Depois da licitação é  contrato. Estamos falando de contrato privado  
para compra de serviços médicos/hospitalares dos planos privados de  
saúde ou de quem vende saúde como mercadoria e visa com a doença,  
obter lucro.
Por fim, há flagrante inconstitucionalidade porque o ?Sistema é  
Único?, nos termos da Constituição.
Logo, a mera interpretação gramatical já fulminaria o desejo daqueles  
que, em devendo fiscalizar, preferem um sistema paralelo à concertação  
do sistema e, porque não dizer, do País. Mas sobre isso, a Isabela, o  
Rodrigo Luz, a Silvia Zveiter, o Ishida já jogaram luzes...
Cordiais saudações sigo na esperança de que os ?perfís se encaixem?  
durante as interações aqui na Lista, como disse recentemente o Jean  
Ferri na GITEC.
Att.

-- 
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP


Citando luis fernando machado <neranto em gmail.com>:

> Olá, sou o Luis Fernando, Chefe do SPDT/Interlegis,
> Segue anexado o projeto de lei solicitado aos moldes daquele encontrado na
> Câmara de Caraguatatuba e baseado no convênio existente que serve para os
> Servidores aqui do Senado Federal.
> Como referência e apoio, o Interlegis disponibilizou diversos "Modelos de
> Proposições Legislativas", no link do site do Interlegis, confira:
> www.interlegis.gov.br
> Fico à disposição de todos para maiores esclarecimentos,
> Luis Fernando Pires Machado
> Chefe do SPDT/Interlegis
> Brasilia, DF -
>
> 2009/4/6 Kelly Soares <kellyconsultoria em hotmail.com>
>
>>  Pessoal,
>>
>> No mesmo sentido da Silvia, vou deixar minha colaboração. Ela tem razão sim
>> quando se refere à forma de convênio existente. É a mesma que existe também
>> no Município de Sete Lagoas e em outros que conheço. Até porque, pelo menos,
>> o Tribunal de Contas de Minas Gerais não admite despesa dessa natureza
>> arcada pelos cofres públicos. Assim, é importante que o convênio apenas
>> estabeleça uma forma cooperativa de contratação do mesmo, reduzindo assim
>> eventuais carências e valores dos serviços cobrados. No fim, cada servidor
>> arcará com o custo do seu plano de saúde, que poderá, mediante autorização
>> formal ser descontada em sua folha de pagamento, observando o limite legal
>> de descontos dessa natureza.
>>
>> Um abraço
>>
>> *Kelly Cristina O. Soares
>> *
>>
>>
>>
>> > Date: Mon, 6 Apr 2009 14:06:43 -0300
>> > From: cpd em camaranf.rj.gov.br
>> > To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> > Subject: Re: [gial] Projeto de Lei (sugestão) de convênio médico a
>> servidores Municipais
>> >
>> > Cuidado com isso: é um atestado oficial de que os serviços públicos de
>> > saúde da sua cidade não funcionam!
>> > Pelo que sei, o órgão público não pode pagar o convênio de saúde para
>> > seus servidores. Aqui temos um plano coletivo, mas a Câmara apenas passa
>> > para a empresa a lista dos funcionários ativos e faz o desconto na folha
>> > de pagamento. Nós pagamos integralmente o plano, que é opcional.
>> >
>> > Câmara Municipal de Portão escreveu:
>> > > Amigos, estou procurando algum *projeto de Lei sugestão com o assunto
>> > > de Convênio Médico a servidores municipais*, gostaria de saber se seu
>> > > município possui um convênio Médico para seus servidores.
>> > >
>> > >
>> > > Aguardo retorno, se possivel ainda hj, pois tenho que elaborar um
>> > > projeto com esse assunto, *se tiverem modelo, anexem*....um grande
>> > > abraço a todos e boa semana
>> > >
>> > >
>> > >
>> > > Att.
>> > >
>> > >
>> > > Ademir Santos da Silva
>> > > Servidor da CM Portão/RS
>> >
>> > --
>> > Silvia Zveiter de Albuquerque Rocha
>> > CPD/ Câmara Municipal de Nova Friburgo
>> > 22 2522-1516 ramal 254
>> >
>> >
>> >
>> > Silvia Zveiter de Albuquerque Rocha
>> > CPD / Câmara Municipal de Nova Friburgo
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