[gial] A relação da Carta de 1988 com o Brasil em que vivemos

Ishida - CMRP ishida em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Abril 6 15:36:06 BRT 2009


Prezada Kelly,

    Realmente rs.. só joguei no google e colei aqui!! não olhei o que foi traduzido pois tive que sair correndo. Preferí postar com alguma falha do que não saber quando postar novamente.. rs.. (provavelmente seria agora!!)

    Em Ribeirão é Lei!! rs.. temos que usar nosso bom Português para tudo!

   Entre neste Site(se não abrir abaixo!):
                 http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesquisa.php
                 digite 9196 no campo "Número"
                 depois clique em pesquisar!


      Data de elaboração:
     26/04/2001
     
      Data de publicação:
     30/04/2001
     
      Processo:
     00
     
      Assunto:
     Educação
     
      Tipo de ato:
     Lei Ordinária
     
      Autor(es):
     Professor Lages
     

      Projeto:
     23
     Ano do projeto:
     2001
     
      Autógrafo:
     00
     Ano do autógrafo:
     0
     

      Observações:
     
     

      Legislações complementares e/ou Regulamentadoras:
     
     

      Ementa:
     
      DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO, A DEFESA E O USO CORRETO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. 
     

     
      Conteúdo:
     
      FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, NA FORMA DA LEI APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOU E EU, SÍLVIO MARTINS, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

      ARTIGO 1º - Fica, pela presente lei, obrigatório o uso da língua portuguesa, seja no padrão considerado culto, seja no padrão considerado popular, nos seguintes domínios socioculturais, no âmbito do Município de Ribeirão Preto:

      I - no ensino e na aprendizagem;
      II - no trabalho;
      III - na expressão oral, escrita, audiovisual e eletrônica;
      IV - na expressão oral, escrita, audiovisual e eletrônica em eventos públicos municipais;
      V - nos meios de comunicação de massa;
      VI - na produção e no consumo de bens, produtos e serviços;
      VII - na publicidade de bens, produtos e serviços em anúncios, cartazes, reclames, placas, luminosos, painéis, vinhetas, publicações oficiais e particulares, de pessoas físicas e jurídicas.

      § 1º - A disposição do caput, I - VII não se aplica:

      I - a situações que decorram da livre manifestação do pensamento e da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, nos termos dos incisos VI e IX do artigo 5º da Constituição Federal;

      II - a situações que decorram de força legal;
      III - a comunicações e informações destinadas a estrangeiros no município;
      IV - ao ensino e à aprendizagem das línguas estrangeiras;
      V - a palavras e expressões em língua estrangeira consagradas pelo uso, registradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa;
      VI - a palavras e expressões em língua estrangeira que decorram de razão social, marca ou patente legalmente constituída.

      § 2º - A regulamentação desta lei cuidará das situações que possam demandar:

      I - tradução simultânea ou não, para a língua portuguesa;
      II - uso concorrente, em igualdade de condições, da língua portuguesa com a língua ou línguas estrangeiras.

      ARTIGO 2º - Todo e qualquer uso de palavra ou expressão em língua estrangeira, ressalvados os casos excepcionados nesta lei e na sua regulamentação, será considerado lesivo ao patrimônio cultural brasileiro, punível na forma da lei.

      PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, considerar-se-á:

      I - prática abusiva, se a palavra ou expressão em língua estrangeira tiver equivalente em língua portuguesa;
      II - prática enganosa, se a palavra ou expressão em língua estrangeira puder induzir qualquer pessoa, física ou jurídica, a erro ou ilusão de qualquer espécie;
      III - prática danosa ao patrimônio cultural brasileiro, se a palavra ou expressão em língua estrangeira puder, de algum modo, descaracterizar qualquer elemento da cultura nacional.

      ARTIGO 3º - Toda e qualquer palavra ou expressão em língua estrangeira posta em uso no âmbito do município de Ribeirão Preto a partir da data da publicação desta lei, ressalvados os casos excepcionados nesta lei e na sua regulamentação, terá que ser substituída por palavra ou expressão equivalente em língua portuguesa no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de registro da ocorrência.

      PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, na inexistência de palavra ou expressão equivalente em língua portuguesa, admitir-se-á o aportuguesamento da palavra ou expressão em língua estrangeira ou o neologismo próprio que vier a ser criado.

      ARTIGO 4º - A utilização da língua portuguesa em qualquer forma de comunicação escrita ou oral nos domínios socioculturais previstos no artigo 1º desta lei deverá seguir as normas gramaticais consideradas corretas pelos especialistas.

      § 1º - A comunicação escrita através de palavras e expressões consideradas populares podem ser utilizadas, se forem de uso comum e corrente, de fácil entendimento pela população e reconhecidas como parte integrante do patrimônio cultural-lingüístico do povo brasileiro.

      § 2º - O mesmo se aplica a expressões lingüísticas utilizadas na midia, próprias da criatividade da comunicação comercial.

      § 3º - Fica definida a Academia Ribeirãopretana de Letras como foro privilegiado para dirimir dúvidas e indefinições no que se refere à aplicação normativa neste artigo.

      ARTIGO 5º - A regulamentação desta lei tratará das sanções administrativas a serem aplicadas àquele, pessoa física ou jurídica, pública e (ou) privada, que descumprir qualquer disposição desta lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal que vierem a ser definidas e daquelas definidas em normas específicas, com multa no valor de:

      I - 50 a 100 UFIR's, se pessoa física;
      II - 100 a 200 UFIR's, se pessoa jurídica.

      PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa dobrará a cada reincidência.

      ARTIGO 6º - À Academia Ribeirãopretana de Letras, com a colaboração da Câmara Municipal, da Secretaria Municipal da Cultura, da Secretaria Municipal da Educação e de instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, especialmente as da área de Letras, Comunicação, Marketing e Propaganda, incumbe realizar estudos que visem a subsidiar a regulamentação e observância desta lei.

      ARTIGO 7º - Ao Poder Público Municipal, com a colaboração dos órgãos e instituições mencionados no artigo anterior, no intuito de promover, proteger e defender a língua portuguesa através do cumprimento desta lei, incumbe:

      I - regulamentar esta lei no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação;
      II - fazer cumprir esta lei, através do Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda.

      ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

      SÍLVIO MARTINS
      Presidente
     
      Anexos:
     
      Anexo 1: Não Contém
     
      Anexo 2: 
     
      Anexo 3: 
     
      Anexo 4: 
     



[]´s

Ishida
CM Ribierão Preto


  ----- Original Message ----- 
  From: Kelly Soares 
  To: gial 
  Sent: Monday, April 06, 2009 2:59 PM
  Subject: Re: [gial] A relação da Carta de 1988 com o Brasil em que vivemos



  Cara, 
   
  eu juro que me acostumo com os avanços tecnólogicos. Já li o texto que, sem dúvida é muito elucidativo quanto à questão levantada. Depois vou dar uma pincelada apenas para adequação de algumas concordâncias que não ficaram perfeitas.
  E, agora, cá entre nós: com tanta tecnologia porque certos empregos, principalmente os públicos, continuam a exigir domínio de língua estrangeira, diga-se de passagem, o inglês?... (odeio essa subserviência à Nação Norte Americana).

  Kelly Cristina O. Soares 



   

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  From: ishida em camararibeiraopreto.sp.gov.br
  To: gial em listas.interlegis.gov.br
  Date: Mon, 6 Apr 2009 14:34:16 -0300
  Subject: Re: [gial] A relação da Carta de 1988 com o Brasil em que vivemos


  Prezada Kelly, 

  Segue o texto traduzido pelo google!

  Reformadores ambiciosos podem adoptar leis que não são susceptíveis de ser 
  uniformemente aplicadas inicialmente, mas que potencialmente 
  capacitar atores mais fracos para prosseguir a sua execução 
  através dos tribunais. Em outras palavras, o Estado 
  escritores estão conscientes da sua incapacidade para fazer formais 
  normas obrigatórias, mas, no entanto, escrever 
  essas regras, em um esforço para fortalecer sua mão 
  negociação no futuro », vis-a-vis poderosos atores. 
  Por exemplo, Constituições do Brasil (1988) e 
  África do Sul (1996) incluiu uma variedade de social 
  ou "terceira geração" direitos, tais como raça 
  e da igualdade de género e dos direitos à moradia, saúde 
  atendimento e um ambiente limpo, que o estado 
  não poderia garantir, no momento, mas que activistas 
  empurrado para, na esperança de torná-las 
  efectiva através de legislação posterior e 
  acção judicial.

  []´s

  Ishida

  http://translate.google.com/translate_t?hl=pt#en|pt|Reformers%20may%20adopt%20ambitious%20laws%20that%20are%20unlikely%20to%20be%0Aevenly%20enforced%20initially%20but%20that%20potentially%0Aempower%20weaker%20actors%20to%20pursue%20their%20implementation%0Avia%20the%20courts.%20In%20other%20words%2C%20rule%0Awriters%20are%20aware%20of%20their%20inability%20to%20make%20formal%0Arules%20binding%2C%20but%20they%20nevertheless%20write%0Athose%20rules%20in%20an%20effort%20to%20strengthen%20their%20hand%0Ain%20future%20bargaining%20vis-%60a-vis%20powerful%20actors.%0AFor%20example%2C%20constitutions%20in%20Brazil%20(1988)%20and%0ASouth%20Africa%20(1996)%20included%20a%20variety%20of%20social%0Aor%20%E2%80%9Cthird-generation%E2%80%9D%20rights%E2%80%94such%20as%20racial%0Aand%20gender%20equality%20and%20rights%20to%20shelter%2C%20health%0Acare%2C%20and%20a%20clean%20environment%E2%80%94that%20the%20state%0Acould%20not%20guarantee%20at%20the%20time%20but%20that%20activists%0Apushed%20for%20in%20the%20hope%20of%20making%20them%0Aeffective%20through%20subsequent%20legislation%20and%0Ajudicial%20action.%0A






    ----- Original Message ----- 
    From: Kelly Soares 
    To: gial 
    Sent: Monday, April 06, 2009 2:15 PM
    Subject: Re: [gial] A relação da Carta de 1988 com o Brasil em que vivemos



    Rodrigo, 
     
    Gostaria imensamente de ler o paper que você enviou nessa discussão, mas, infelizmente o pouco de inglês que sei não me permite fazer a tradução. Talvez seja o mesmo problema de outros colegas da lista. Sei que no Senado vocês tem tradutores e que a maioria de vocês fala fluentemente o inglês e até outros idiomas. Sendo assim, será que você faria a gentileza de reenviar o texto em português?
     
    Um abraço

    Kelly Cristina O. Soares 



     
    > From: rodrigoluz em interlegis.gov.br
    > To: gial em listas.interlegis.gov.br
    > Date: Mon, 6 Apr 2009 13:39:57 -0300
    > Subject: [gial] A relação da Carta de 1988 com o Brasil em que vivemos
    > 
    > Boa tarde,
    > 
    > A grande vantagem de grupos de discussão é que uma pergunta abre
    > oportunidade para debatermos várias questões.
    > 
    > Por coincidência, li neste final de semana um paper que está diretamente
    > conectado com o que a Kelly expôs sobre a Constituição de 1988.
    > Transcrevo o trecho que mostra justamente a estratégia utilizada pela
    > Constituinte para lidar com diversos problemas que há muito nos atingem:
    > 
    > Reformers may adopt ambitious laws that are unlikely to be
    > evenly enforced initially but that potentially
    > empower weaker actors to pursue their implementation
    > via the courts. In other words, rule
    > writers are aware of their inability to make formal
    > rules binding, but they nevertheless write
    > those rules in an effort to strengthen their hand
    > in future bargaining vis-`a-vis powerful actors.
    > For example, constitutions in Brazil (1988) and
    > South Africa (1996) included a variety of social
    > or “third-generation” rights—such as racial
    > and gender equality and rights to shelter, health
    > care, and a clean environment—that the state
    > could not guarantee at the time but that activists
    > pushed for in the hope of making them
    > effective through subsequent legislation and
    > judicial action.
    > 
    > Fonte: LEVITSKY, S.; MURILLO, María Victoria. Variation in Institutional
    > Strength. Annual Review of Political Science. 15 December 2008.
    > 
    > Att,
    > Rodrigo Luz
    > Interlegis
    > 
    > 
    > Em Seg, 2009-04-06 às 11:59 -0300, Kelly Soares escreveu:
    > > Refletindo sobre as palavras do Prof. Marcelo e recordando e
    > > revigorando minhas ideologias e inconformismos, decidi algo
    > > importante... vou começar a escrever um livro, que já tem título e
    > > tudo: "A Utopia do Brasil!".... mas, o engraçado é que tenho a
    > > impressão de ter algo assim em minha humilde biblioteca.... será que
    > > estou lendo demais? de menos? sonhando demais?.... ou pouco fazendo???
    > > É que no fundo, não consigo compreender a relação existente entre a
    > > Constituição Federal de 1988 e o país no qual vivemos. Além de cidadã,
    > > acho que nossa Constituição é visionária e utópica!!!
    > > Como cantava Cazuza: "que país é este!!???"
    > > 
    > > 
    > > Kelly Cristina O. Soares 
    > > 
    > > 
    > > 
    > > 
    > > > Date: Mon, 6 Apr 2009 11:51:59 -0300
    > > > From: mnerling em usp.br
    > > > To: gial em listas.interlegis.gov.br
    > > > Subject: Re: [gial] Projeto de Lei (sugestão) de convênio médico a
    > > servidores Municipais
    > > > 
    > > > Prezad em s,
    > > > O Art. 198 da Constituição Federal fala sobre as ações e serviços 
    > > > públicos de saúde regionalizados - territorializado/georeferenciada
    > > - 
    > > > e hierarquizados -, que se constitua em um "sistema único", com 
    > > > direção única em cada esfera de governo, com atendimento integral, 
    > > > preventivo e curativo e construído com a participação da comunidade.
    > > > Pergunto: Como é que nós, servidores público, podemos exigir do
    > > Estado 
    > > > e ainda por cima tirar do nosso próprio bolso recursos para pagar
    > > um 
    > > > sistema privado de saúde se a ordem constitucional é de um "sistema 
    > > > único"? Por que razão vamos procurar um serviço privado se podemos 
    > > > investir mais recursos em um sistema único, público, eficiente e
    > > que 
    > > > sirva a todos (as) indistintamente, sem preconceito de raça, sexo, 
    > > > cor, religião...
    > > > Eu concordo com previdência privada complementar, com planos
    > > privados 
    > > > de saúde, desde que, isso não comprometa recursos públicos para um 
    > > > atendimento "diferenciado" (sic).
    > > > Vejam o MEC, com a proposta do fim do vestibular e a garantia de 
    > > > ingresso nas universidades, inclusive públicas, pela via do sistema 
    > > > público de ensino médio: Provavelmente muitos filhos de
    > > professores, 
    > > > como eu, voltem a frequentar as escolas publicas para acessem o
    > > ensino 
    > > > superior vindos de escolas públicas com bons indicadores
    > > quantitativos 
    > > > para o pleno desenvolvimento pessoal, o preparo para o exercício da 
    > > > cidadania e a qualificação para o trabalho.
    > > > O acesso aos niveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da
    > > criação 
    > > > artítstica vai segundo a capacidade de cada um, nos termos do art. 
    > > > 208, inciso V da CF.
    > > > Isso tudo para dizer que precisamos garantir o mesmo ponto de
    > > partida 
    > > > para todos, e o ponto de partida é na saúde e na educação.
    > > > Juntas, essas duas políticas públicas consomem mais de 30% da
    > > receita 
    > > > de impostos dos Entes da República.
    > > > Saúde de qualidade não se constrói senão com Atenção Básica, com um 
    > > > Sistema Único de Saúde.
    > > > Vejam "Michael Moore, no cartaz de seu novo documentário,
    > > Sicko, ... 
    > > > acerta o dedo na ferida ..."
    > > > Portnato, entendo, SMJ, que "Convenio médico é SUS, PSF, CAPS de 
    > > > qualidade", com matriciamento e contratos de gestão mediante 
    > > > indicadores quantitativos e qualitativos de resolução e satisfação. 
    > > > Isso serve aos servidores, também! Ou será que não?
    > > > Consigne-se a antítese.
    > > > Att.
    > > > Marcelo Arno Nerling.
    > > > -- 
    > > > Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
    > > > Curso de Gestão de Políticas Públicas
    > > > Escola de Artes, Ciências e Humanidades
    > > > Universidade de São Paulo - USP
    > > > 
    > > > 
    > > > Citando Câmara Municipal de Portão <camaradeportao em terra.com.br>:
    > > > 
    > > > > Amigos, estou procurando algum projeto de Lei sugestão com o
    > > assunto 
    > > > > de Convênio Médico a servidores municipais, gostaria de saber se 
    > > > > seu município possui um convênio Médico para seus servidores.
    > > > >
    > > > >
    > > > > Aguardo retorno, se possivel ainda hj, pois tenho que elaborar um 
    > > > > projeto com esse assunto, se tiverem modelo, anexem....um grande 
    > > > > abraço a todos e boa semana
    > > > >
    > > > >
    > > > >
    > > > > Att.
    > > > >
    > > > >
    > > > > Ademir Santos da Silva
    > > > > Servidor da CM Portão/RS
    > > > 
    > > > 
    > > > 
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