RE: [GIAL] legitimidade para fixar número de vereadores

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Sexta Junho 20 19:04:38 BRT 2008


Aqui no Legislativo de Taiobeiras o número de vereadores atuais é 9, na Lei Orgânica o número estabelecido ainda é 13, pois se espera uma decisão definitiva da esfera federal para a atualização da Lei Orgânica, uma vez que a emenda à mesma já foi proposta e se encontra em tramitação nesta Casa, esperando só uma decisão final. O que a colega sugere?


From: kellyconsultoria em hotmail.comTo: gial em listas.interlegis.gov.brDate: Thu, 19 Jun 2008 23:43:27 -0300Subject: [GIAL] legitimidade para fixar número de vereadores


Olá pessoal!!! Estamos próximos do início de mais um período eleitoral nos nossos municípios. E, neste ano temos novidades eleitorais das mais variadas. A última delas ocorreu no último dia 03 de junho, quando o TSE aprovou por unanimidade uma resolução, apresentada pelo ministro relator Ari Pargendler, em resposta a consulta formulada pelo Senador Pedro Simon, que, indagava àquela Côrte sobre a legitimidade para fixação do número de vereadores. A resposta, dada por unanimidade pelo TSE: A legitimidade para a fixação do número de vereadores é das câmaras municipais, nas respectivas leis orgânicas, que deverão observar os limites de proporcionalidade estabelecidos no art. 29 da CF/88. Note-se que, o texto constitucional vigente. Não foi feita nenhuma menção à PEC 333/2008 (20/2008) ou à Resolução TSE 21.702/2004. Tenho acompanhado a situação desde então, sendo que no final da tarde de hoje a resolução foi finalmente assinada pelo Presidente do TSE, Ministro Carloso Ayres Brito. Qual a situação da Câmara Municipal dos colegas da lista? Um abraço. Kelly SoaresProcuradora-Geral do LegislativoCâmara Municipal de Sete Lagoas/MG

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