RE: [GIAL] legitimidade para fixar número de vereadores

Kelly Soares kellyconsultoria em hotmail.com
Sexta Junho 20 12:34:59 BRT 2008


André, 

Em relação à alteração proposta no repasse de duodécimos, pela PEC 333, conforme foi aprovada pela Câmara dos Deputados, estivemos em Brasília, liderando uma comitiva de presidentes de câmaras, numa audiência com o Presidente do Senado, que nos tranquilizou quanto a isso. Segundo nos informou o Senador Garibaldi Alves, os líderes, por consenso, estabeleceram um acordo de não implementar agilidade na apreciação da PEC que no Senado tramita sob número 20/2008. Há ainda um requerimento apresentado pelo Senador Efraim Morais, no sentido de votar em destaque o art. 2º da PEC, que é justamente o dispositivo que trata da questão financeira trazida pelo texto encaminhado ao Senado. E ainda que, quanto a esta parte, o Senado deve promover alterações nos percentuais através de emendas. Na ocasião da nossa audiência, encaminhamos ao Presidente do Senado um manifesto assinado pelas câmaras que ali se fizeram representar. A ESCAL, que é uma empresa que presta assessora contábil para diversas câmaras está disponibilizando em seu site, uma formalização de repúdio, que será por eles encaminhado ao Senado. Se quiserem participar é só acessar: www.escal.com.br/procuracao . É interessante ainda que as câmaras da sua região, procurem apoio junto aos senadores que representam seu estado. Toda mobilização é válida.

Um abraço

Kelly Soares
Procuradoria Geral do Legislativo
Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG

> Subject: Re: [GIAL] legitimidade para fixar número de	vereadores
> From: andre em camaraagudo.rs.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Fri, 20 Jun 2008 07:54:16 -0300
> 
> Olá, Kelly.
> 
> Em Qui, 2008-06-19 às 23:43 -0300, Kelly Soares escreveu:
> > Olá pessoal!!!
> >  
> > .... Qual a situação da Câmara Municipal dos colegas da lista?
> 
> Em Agudo há muito tempo temos 9 Vereadores. A Resolução do TSE não
> alterou essa situação. Com a PEC dos Vereadores aumenta para 11. Mas o
> limite de gastos cai, em relação à receita, de 8% para 4,5%.
> 
> Abraço.
> 
> André
> 

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