[GIAL] Criação de cargo comissionado

Rodrigo Barbosa da Luz rodrigoluz em interlegis.gov.br
Sexta Dezembro 7 13:30:08 BRST 2007


Para o vosso conhecimento.

-------- Mensagem encaminhada --------
De: José Dantas Filho <josedantas em interlegis.gov.br>
Responder a: Grupo Interlegis de Tecnologia
<gitec em listas.interlegis.gov.br>
Para: Grupo Interlegis de Tecnologia <gitec em listas.interlegis.gov.br>
Assunto: RES: [gitec] problemas no servidor
Data: Fri, 7 Dec 2007 12:26:56 -0200

Eu achava que já tinha respondido isso na vez passada, mas notei, pelo
arquivo de e-mails da lista, que minhas respostas não estavam lá.
 
Complementando:
 
Está na constituição a independência de poderes e a atribuição privativa
dos poderes quanto a sua organização. No caso do executivo, não pode ser
criado nada que implique aumento de despesa, sem autorização do
Legislativo. Qualquer lei orgânica, regimento ou seja lá o que for que
diga o contrário pode ser argüida como inconstitucional e ser derrubada
no Judiciário.
 
A organização do Legislativo (cargos, salários, atribuições, etc.) é por
resolução interna, que não vai ao executivo. No caso de Executivo, é por
decreto, se não criar nova despesa. No caso de criação de despesa, vem
ao Legislativo para aprovação.
 
Restrições que devem ser respeitadas por todos os poderes: Lei de
responsabilidade fiscal e as leis orçamentárias, que impõr regras para
despesas de pessoal. Ou seja: se não houver previsão orçamentária, não
pode criar o quadro, seja lá permanente, temporário ou comissionado.
 
 
JOSÉ DANTAS FILHO
Diretor da Subsec. de Planejamento e Fomento - SSPLF 
Secretaria Especial do Interlegis - SINTER 
  
Senado Federal 
Av. N-2 Anexo "E" 
70165-900 Brasília DF 
fone (61) 3311-2599 fax (61) 3311-2797 
 


________________________________________________________________________
De: gitec-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gitec-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Angelo
Marcondes de Oliveira Neto
Enviada em: sexta-feira, 7 de dezembro de 2007 11:58
Para: Grupo Interlegis de Tecnologia
Assunto: Re: [gitec] problemas no servidor



Joanilson,

    Em minha humilde opinião, a independência do legislativo municipal
deve ser respeitada  tanto pelo executivo, quanto pelo judiciário, mas
na verdade esta independência deve ser muito valorizada  é pelo próprio
poder legislativo.
    Em meu município, a criação de cargos no legislativo não depende de
sansão do executivo, já que estes são poderes independentes e um ato
desta natureza afetaria totalmente esta independência. 
    Mas já conheci casas legislativas, que por um motivo ou outro tem
ainda legislações que atrelam a administração e independência
legislativa a administração do executivo, reduzindo a importância do
legislativo e tratando-o como um simples departamento da prefeitura. 
    Em minha opinião isso é um tratamento confuso, que gera um
pensamento mais confuso ainda por parte da população que crê veemente
que a câmara é apenas mais uma secretaria da prefeitura.
    Isto, é em minha opinião reflexo de uma legislação defasada e também
de uma certa desvalorização que o próprio setor legislativo municipal
faz consigo. 

Abraço, já falei demais.

Angelo


Em 07/12/07, joailson souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu: 
                             Olá Turma do GITEC...
        
                                        
        
        Sei que a rede é enorme e composta por gente boa e capacitada e
        pronta para discernir as perguntas e ajudar.  Estou mais uma vez
        provocando o fato de os Poderes serem independentes e uma Câmara
         de Vereadores para criar um cargo comissionado,  - vejam bem,
        não se trata de efetivo, pois depende de concurso público - ter
         de fazer por projeto de lei, dependendo de sanção de um outro
          poder, no caso o Executivo, que se for politicamente adverso
         certamente vetará. Só para fazer o mal.  Vocês me dirão então,
        "mas a Lei Orgânica e o Regimento Interno, dizem que o veto pode
        ser posto abaixo e prevalecer a vontade do Legislativo".  Certo.
        Mas não se poderia evitar isto, administrando o Legislativo que
            se diz poder independente, com os seus próprios meios e
                          proposições de que dispõe? 
        
        
        





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